Esta página trata dos limites de uso das informações sobre a pessoa consultada. A Política de Privacidade explica o fluxo de dados do serviço; a página Proteção de Dados orienta como exercer direitos.
A disponibilidade pública de uma informação não elimina a proteção da LGPD. Sua utilização deve respeitar a finalidade, a necessidade, a boa-fé e os direitos da pessoa a quem ela se refere. Contratar um fornecedor de dados também não dispensa essa avaliação.
A base legal deve ser definida para cada operação e finalidade. O consentimento da cliente para iniciar a checagem não equivale ao consentimento da pessoa consultada. Da mesma forma, a intenção de obter mais segurança pessoal não torna qualquer tratamento automaticamente permitido.
Quando aplicável, o legítimo interesse exige avaliação e documentação destes pontos.
Não se trata de uma autorização geral para investigar terceiros.
Uma consulta deve se limitar a informações pertinentes à finalidade declarada, sem coleta ou divulgação excessiva. Dados sensíveis, como informações de saúde, religião ou vida sexual, têm requisitos próprios e não podem ter o legítimo interesse como base legal. O tratamento de dados de crianças e adolescentes exige consideração de seu melhor interesse e das regras específicas aplicáveis.
A interpretação deve considerar a identificação correta da pessoa, a origem, a data e o contexto do registro. Coincidência de nome não é suficiente para atribuir uma informação a alguém. Um processo ou menção em uma base não significa, por si só, condenação ou culpa.
A consulta não deve ser utilizada para produzir conclusões discriminatórias ou classificações definitivas sobre o caráter de uma pessoa. Dúvidas sobre atribuição ou exatidão podem ser encaminhadas para análise pelo canal de Proteção de Dados.
O acesso ao resultado não autoriza exposição pública, revenda, perseguição ou uso incompatível com a finalidade da consulta. As condutas proibidas e as medidas relativas ao abuso estão na Política Anti-Stalking.
Estas diretrizes não substituem a avaliação jurídica e operacional de cada tratamento nem representam certificação de conformidade. A referência principal é a Lei Geral de Proteção de Dados.